A transação não se anula por erro de direito a respeito das
questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele
transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao
evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem,
apenas se declaram ou reconhecem direitos.
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde
que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos
termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da
obrigação principal. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui
de pleno direito em mora o devedor.
Ver também[editar editar código-fonte]
Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,
tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as
circunstâncias exigirem. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo
negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,
direito curso de desenvolvimento web de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que
este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de
excesso de poderes. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os
proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam
à importância dos bens do devedor. Se a obrigação for https://www.gazetacentral.com.br/MateriasDetalhes.php?Codigo=32360&Titulo=ciencia-de-dados-bootcamp-da-tripleten-promete-formacao-em-ate-9-meses indeterminada, e não houver na lei ou no contrato
disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das
perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
Ligações externas[editar editar código-fonte]
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razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares
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